Procedimento é obrigatório para homens que completam 18 anos em 2026. Inscrição fora do prazo exige comparecimento presencial na Junta de Serviço Militar e pagamento de multa.
Os jovens do sexo masculino residentes em São João del-Rei que não efetuaram o alistamento militar obrigatório dentro do prazo regular mantêm a possibilidade de regularizar o status perante as Forças Armadas. O cumprimento dessa etapa é uma exigência legal inadiável para todos os homens que completaram ou completarão 18 anos ao longo de 2026.
Para formalizar o cadastro atrasado, o cidadão deve se dirigir pessoalmente à sede da Junta de Serviço Militar do município, situada na região central. O atendimento presencial requer a apresentação de um documento oficial de identificação com foto, o número do CPF e um comprovante de endereço atualizado. Por se tratar de um procedimento fora da janela oficial, a regularização está condicionada ao pagamento de uma multa.
O descumprimento do alistamento acarreta bloqueios severos na vida civil do infrator. Sem o certificado militar, o indivíduo fica legalmente proibido de emitir ou renovar o passaporte, matricular-se em instituições de ensino, tomar posse em concursos públicos, firmar contratos com a administração pública e acessar determinados programas de benefícios sociais.
A flexibilidade para regularização tardia, no entanto, não se aplica ao público feminino. Como o alistamento para as mulheres tem caráter estritamente voluntário, as inscrições ficaram restritas ao calendário oficial do Ministério da Defesa, encerrado no dia 30 de junho. Portanto, não há mais viabilidade de ingresso feminino neste ano.